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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Rua José Rosalino da Silva, nº 2 – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT
www.novaxavantina.mt.gov.br
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 8/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
constitucionais de seu cargo, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do
ano de 2.026 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinado Secretaria Municipal de
Administração, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964 de 17 de março de
1.964.
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:
03 — Secretaria Municipal de Administração
03.001 — Administração
4 — Administração
4.122 — Administração Geral
4.122.04 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração
4.122.04.2.007 — Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais
3.3.91.97.00.00.00.00 — Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.................R$ 20.000,00
Art. 3º O Crédito adicional suplementar de que trata Esta Lei destina-se ao Aporte para
Cobertura do Déficit Atuarial do RRPS – 2026.
Art. 4º A abertura do crédito autorizada pelo artigo 1º será compensada por anulação de
dotação proveniente da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso orçamentário:
07.001.10.302.0017.1.010.4.4.90.51
1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos....................................................R$ 20.000,00
Art. 5º Fica atualizado o “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 3.024 de 23
de dezembro de 2025 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2026.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 19 de janeiro de 2026.
João Machado Neto - João Bang
Prefeito Municipal
URGÊNCIA ESPECIAL
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