materia nº 11/2026

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Rua José Rosalino da Silva, nº 2 – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 11/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições 
constitucionais de seu cargo, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do 
ano de 2.026 no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) destinados à Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei 
Federal nº 4.320/1964 de 17 de março de 1.964.
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:
10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente
10.001 — Fundo Municipal do Meio Ambiente
18 — Gestão Ambiental
18.541 — Preservação e Conservação Ambiental
18.541.40 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo do Meio Ambiente
18.541.13.1.072 — Manutenção de Serviços Administrativos Gerais do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente
3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo.................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............................R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................R$ 10.000,00
06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
06.001 — Esportes e Lazer
27 — Desporto e Lazer
27.812 — Desporto Comunitário
27.812.10 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Esportes e Lazer
27.812.13.1.072 — Manutenção de Serviços Administrativos Gerais do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente
3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo.................................................................R$ 10.000,00
Art. 3º O Crédito adicional suplementar de que trata Esta Lei destina-se à contratação 
de prestação de serviços por meio de pessoa física e jurídica, bem como aquisição de materiais 
de consumo.
Art. 4º A abertura do crédito autorizada pelo artigo 1º será compensada por anulação de 
dotação proveniente das seguintes naturezas de despesa e fonte de recurso orçamentário:
06.001.27.812.0010.2.021.3.3.90.39...................................................................................R$ 10.000,00
10.001.18.541.0034.2.055.3.3.90.39....................................................................................R$22.000,00
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1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos....................................................R$ 32.000,00
Art. 5º Fica atualizado o “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 3.024 de 23 
de dezembro de 2025 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2026.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 20 de janeiro de 2026.
João Machado Neto - João Bang
Prefeito Municipal
URGÊNCIA ESPECIAL