| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-01-22 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos constantes na Lei nº 2359/2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio de assistência suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 6434 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-01-22 | Proposição aprovada | A | Altera e acrescenta dispositivos constantes na Lei nº 2359/2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio de assistência suplementar e dá outras providências. |
| 2026-01-22 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Altera e acrescenta dispositivos constantes na Lei nº 2359/2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio de assistência suplementar e dá outras providências. |
| 2026-01-22 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Altera e acrescenta dispositivos constantes na Lei nº 2359/2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio de assistência suplementar e dá outras providências. |
| 2026-01-22 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | — | Altera e acrescenta dispositivos constantes na Lei nº 2359/2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio de assistência suplementar e dá outras providências. |
| 2026-01-22 | Proposição distribuída às comissões | — | Altera e acrescenta dispositivos constantes na Lei nº 2359/2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio de assistência suplementar e dá outras providências. |
| 2026-01-22 | Proposição distribuída às comissões | — | Altera e acrescenta dispositivos constantes na Lei nº 2359/2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio de assistência suplementar e dá outras providências. |
| 2026-01-22 | Proposição apresentada em Plenário | — | Altera e acrescenta dispositivos constantes na Lei nº 2359/2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio de assistência suplementar e dá outras providências. |
| 2026-01-22 | Aguardando para Leitura | — | Altera e acrescenta dispositivos constantes na Lei nº 2359/2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio de assistência suplementar e dá outras providências. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-01-23T16:35:14.557172-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003 DE 19 DE JANEIRO DE 2026. Altera e acrescenta dispositivos constantes na Lei nº 2359/2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio de assistência suplementar e dá outras providências. O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o parágrafo único no artigo 4º da lei municipal nº 2.359/2022, com a seguinte redação: “Art. 4º. (...) Parágrafo único. O INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), previsto no caput deste artigo, constitui índice mínimo de correção, podendo, por lei, ser adotado outro índice oficial ou fixado reajuste em percentual superior. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Adiel Antônio Ribeiro Gabinete do Presidente da Câmara Municipal Nova Xavantina-MT, 19 de janeiro de 2026. Elias Bueno de Souza Presidente