parati FSTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
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REQUERIMENTO Nº 002/2026 02/09 209%
Autor: Vereador Anilton Silva de Moura
”
Assunto: Requerimento de Informações - Sindicância sobre a REURB-
S do Núcleo Montes Claros (Setor Nova Brasília).
Destinatários: Poder Executivo do Município de Nova Xavantina - MT,
e Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano et
Serviços Públicos.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e Setretário
Municipal,
O Vereador Anilton Silva de Moura, no exercício de suas
atribuições constitucionais e legais de fiscalização e controle dos atos
da Administração Pública, nos termos do art. 31 da Constituição
Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
requerer o fornecimento de informações acerca da sindicância*
administrativa instaurada no âmbito do Poder Executivo
Municipal relacionada à emissão de títulos de legitimação
fundiária no Núcleo Urbano Informal Consolidado “Montes
Claros”, Setor Nova Brasília, neste Município, no contexto do
Processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse
Social (REURB-S).
Tendo em vista a relevância social, urbana e patrimonial da
política pública de regularização fundiária, bem como os reflexos
diretos sobre os direitos de moradia, segurança jurídica e planejamento,
urbano, requer-se que sejam prestadas, de forma clara, completa e
documentada, as seguintes informações:
Tel. (66) 3438-2384 - E-mail: camaranxQgmail.com
Www.novaxavantina.mt.leg.br
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT
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I - Cópia integral do ato administrativo que determinou a
instauração da sindicância (portaria, despacho ou instrumento
equivalente), com a respectiva motivação;
II - Número do processo administrativo, bita de
instauração e unidade administrativa responsável pela condução dos
trabalhos;
III - Composição da Comissão de Sindicância, com a
identificação completa de seus membros, respectivos cargos, vínculos
funcionais e atribuições no procedimento;
IV - Objeto formal da sindicância, especificando quais atos,,
procedimentos ou títulos de legitimação fundiária emitidos no âmbito
da REURB-S do Núcleo Montes Claros - Setor Nova Brasília estão
sendo apurados; )
V - Descrição dos fatos investigados, indicando, sempre que
possível, os lotes, imóveis, processos, beneficiários ou atos
administrativos eventualmente envolvidos;
VI - Origem da denúncia ou representação que motivou a
abertura da sindicância, esclarecendo:
a) se a iniciativa foi interna ou externa à Administração»
Pública;
b) se a denúncia é identificada ou anônima; +
c) o nome do denunciante, quando não houver impedimento
legal de divulgação;
Tel. (66) 3438-2384 - E-mail: camaranxQgmail.com
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VII - Indicação das pessoas físicas ou jurídicas
“eventualmente investigadas, com a especificação de seus vínculos
com o Município ou com o processo de regularização fundiária;
VII - Prazo de duração da sindicância, eventuais
prorrogações concedidas e a fase atual do procedimento;
O)
VIII - Providências já adotadas no curso da sindicância, tais
como suspensão de títulos, bloqueio de processos, revisão de atos
administrativos, afastamento de servidores ou outras Pnedidas
correlatas;
IX - Informação sobre eventual comunicação dos fatos ao
Ministério Público, Tribunal de Contas ou a outros órgãos de controle,
com o encaminhamento de cópia dos respectivos ofícios, se houver.
O presente requerimento tem por objetivo assegurar a
transparência, a legalidade e o adequado controle externo sobre
a condução da política pública de regularização fundiária urbana,
especialmente em área de relevante interesse social, na qual residem
numerosas famílias que dependem da segurança jurídica
proporcionada pelos títulos de legitimação fundiária.
Registra-se que a não prestação das informações, ou o seu
fornecimento de forma incompleta ou imprecisa, poderá ensejar
a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive a responsabilização dos
agentes públicos e o encaminhamento dos fatos aos órgãos de
controle.
Nestes termos,
Requer deferimento.
Tel.9(66) 3438-2384 - E-mail: camaranxOgmail.com
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Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adie ônio Ribeiro
Nova Xavantina-MT/02 de Fevereiro de 2026.
SM
Anilton Silva de Moura
Vereador
Tel. 9(66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Ogmail.com
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