E E” ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTOR: Ednaldo Fragas da Silva - Quatizinho
Declara de Utilidade Pública o Santuário Diocesano de Nossa
Senhora das Graças em Nova Xavantina - MT e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica Declarado de Utilidade Pública o Santuário Diocesano
de Nossa Senhora das Graças em Nova Xavantina - cuja razão social é
Mitra Diocesana de Barra do Garças - MT, sob CNP): 15.051.956/0054-00,
com Sede na Avenida Leonardo Vilas Boas, Centro - Setor Xavantina.
Art. 2º - A declaração de que trata o artigo anterior da presente Lei,
abrangerá a entidade no âmbito do Município de Nova Xavantina - MT.
é
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Nova Xavantina MT, 05 de fevereiro de 2026
Ednaldo Fragas da Silva - Quatizinho
Vereador
Tel. (66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Ogmail.com
Www.novaxavantina.mt.leg.br
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 004, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Com nossos cordiais cumprimentos, aproveitamos ao ensejo, para
submeter à análise e apreciação deste Douto Plenário, Projeto de Lei de igual
número que Declara de Utilidade Pública o Santuário Diocesano Nossa
Senhora das Graças de Nova Xavantina - MT, e dá outras providências. Essa
nossa indicação se dá em virtude do Santuário Diocesano Nossa senhora das
Graças de Nova Xavantina, não possuir fins lucrativos em suas atividades,
onde toda a arrecadação conforme seu Estatuto é dirigido aos benefícios do
próprio prédio como manutenção e com auxílios em assistência social da
comunidade em vários segmentos, seja ele, distribuição de cestas básicas,
distribuição de vestimentas entre outros.
Em face do exposto, solicito dos nobres Pares dessa augusta Casa de
Leis, a apreciação da matéria conforme disposições contidas no Regimento
Interno do Legislativo Municipal. Sem mais para o precioso momento,
aproveitamos a oportunidade para renovar votos de estima e apreço.
Cordialmente,
Ednaldo Fragas da Silva
Vereador
Tel. (68) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Ogmail.com
www.novaxavantina.mt.leg.br
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT
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patrimônio, bem como de rendas diversas, proveniente de duações contribuições
particulares e de CC x
o tempo eo lugar.
pela legislação brasileira. ito Canônico e subsidiariamente
2015.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
15.051.956/0054.00 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 08/11/1982
FILIAL CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
MITRA DIOCESANA DE BARRA DO GARCAS MT
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
SANTUARIO NOSSA SENHORA DAS GRACAS DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou fil losófica ficas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
322-0 - Organização Religiosa
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV LEONARDO VILAS BOAS e
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
78.690-000 CENTRO NOVA XAVANTINA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pesa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/04/2000
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL A DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
rama enerrs
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 14/08/2025 às 15:26:08 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Estado de Mato Grosso Página: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL NOVA XAVANTINA Dataiio 08/2025
Hora: 11:37:25
Usuário: ph.barbosa
Espelho do cadastro mobiliário
Cadastro : 10534 Nome : MITRA DIOCESANA DE BARRA DO GARCA MT
Cpf/Cnpj: 15.051.956/0054-00 RGiInsc. : Porte Empresa: EMPRESA MEDIO PORTE
Situação : Em atividade Tipo: JURIDICA Início Atividades 02/01/1900
Cód. Prop.: 5489 Contador: -
Nat. Jurídica :
Telefone : E-mail : Cód. Imob :
Informaç RE aan ne pues : ne
Tipo: Endereço : Número : Bairro : Cep: Cidade :
Domicílio Fiscal: LEONARDO VILAS BOAS 105 CENTRO 78690000 Nova Xavantina
Correspondência: LEONARDO VILAS BOAS 105 CENTRO 78690000 Nova Xavantina
Atividade Principal (CNAE):
5920100 - Atividades de gravação de som e de edição de música
Demais Atividades (CNAE):
Atividade Principal (Lista de Serviços):
Demais Atividades (Lista de serviços):
Vaneiro: Sim
ida Sim ”
orário de Funcionamento: 0000 ate 0000 - 0000 ate 0000 0000 0000
Março: Sim o
nscrição Municipal Informada: O
Abril: Sim
(Ocorrências: O -
gosto: Sim :
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aio: Sim
(Outubro: Sim
Wunho: Sim
Nulho: Sim
Inscrição Municipal: 10534
Novembro: Sim
|
-—
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0058356547
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 14/08/2025 Hora da emissão: 14:48:31
Nome/denominação do sujeito passivo: MITRA DIOCESANA-DE BARRA DO GARCAS MT
CNPJ: 15.051.956/0054-00
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo I da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Dívida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www .sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida atés, 12/10/2025.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: TAKBBUT2ZMBUUA2ZLK
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: MITRA DIOCESANA DE BARRA DO GARCAS MT
CNPJ: 15.051.956/0001-90
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). )
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:50:21 do dia 15/08/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 11/02/2026.
Código de controle da certidão: 6FAD.FD6C.3DF4.D344
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
é
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PREFEITURA MUNICIPAL NOVA XAVANTINA Data: 08/08/2025
Relação das Opções de BCl referente ao ano de 2025
Usuário: VERONICA.SOUSA
Imóvel: 11687 Insc. Imobiliária: 001.11.ESPEC.ESPC.001.1 Cep: 78690000
Contribuintes: 17703 MITRA DIOCESANA DE BARRA DO GARCAS MT Bloco:
Co-responsável: Número: 311
Logradouro: 310265 - LEONARDO VILAS BOAS Apto.:
Complemento: SANTUARIO N. SENHORA DAS GRACA Lado: Direito
Condomínio: Seção: (o)
Loteamento: Lote: ESPEC
Bairro: JARDIM ALVORADA Quadra: ESPEC
Distrito: Matrícula:
Campo Adicional Valor
FIUPFNX 0,9000
UPFNX UTILIZADA 43,9000
VALOR DA TX COLETA 474/1200
Valor do IPTU 9.897,9800
Valor do Padrão Identificado 796,7100
Pontuação Obtida pelo Calculo IPTU 61
ALÍQUOTA PRÓPRIA Sim
VALOR ALÍQUOTA 0,5000
VALOR VENAL TERRITORIAL 1.101.955,8900
VALOR VENAL TOTAL 1.979.595,9741
IMUNE/SENTO Imune de Ambos
FRENTE/TESTADA 134,0000
FUNDOS 134,0000
LADO DIREITO 104,0000
LADO ESQUERDO 105,0000
TESTADA TRIBUTADA 134,0000
FRAÇÃO TERRITORIAL 100,0000
ÁREA DO TERRENO DO IMÓVEL 14.003,0000
CÓDIGO A
ÁREA DA CONSTRUÇÃO 1.102,7100
OCUPAQÃO CONSTRUIDO
PATRIMONIO RELIGIOSO
UTILIZACAO COMERCIO/SERVICOS
CERCA MURO SIM
USO DO IMOVEL SIM
NEUTRO ANO DE AQUISICAO
IMUNE/ISENTO IMUNE
ISENTO TSU SIM
SITUACAO TERRENO MEIO DE QUADRA
TOPOGRAFIA PLANO
PEDOLOGIA FIRME
NEUTRO SIM
TIPO ESPECIAL
ALINHAMENTO ALINHADA
POSICIONAMEMTO ISOLADA
SIT. DA UNIDADE CONS FRENTE
ESTRUTURA ALVENARIA
COBERTURA TELHA DE BARRO
PAREDES ALVENARIA
FORRO LAJE
REVESTIMENTO FACHADA REBOCO
INSTALACAO SANITARIA MAIS DE UMA
INSTALACAO ELETRICA EMBUTIDA
PISO CERAMICA/MOSAICO
ESTADO CONSERVACAO REGULAR
ÁREA FISCAL 14 - XAVANTINA VELHA, CENTRAL, JD A. VORAD
DISTRITO
001
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PREFEITURA MUNICIPAL NOVA XAVANTINA Dedo
Relação das Opções de BCI referente ao ano de 2025 Usuário: VERONICA.SOUSA
Campo Adicional Valor
SETOR ou
QUADRA ESPEC
LOTE ESPC
UNIDADE 001
ANO ORIGEM 2012
CÓDIGO ANTERIOR 18214
QUADRA ESPEC
LOTE ESPEC
CÓDIGO ; 22
DÍGITO . D
VALOR DO Mº 78.6300
LOGRADOURO 2542
Valor Venal Edificação - URB 878.540,0841