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nisso” ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
REQUERIMENTO Nº 003/2026 Aprovado por Unanimidade
AUTORES: Ilza Fabiola Zuffo e Elias Bueno de Souza Em Sessãade:2/2 po
Assunto: Informações acerca da possibilidade de adequação do
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Senhor Presidente,
os Vereadores que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização
e controle dos atos da Administração Pública, requerem que sejam
solicitadas informações ao Prefeito Municipal, bem como às
Secretarias Municipais de Administração e de Saúde, acerca dos
seguintes pontos:
I - Há estudos técnicos, administrativos ou orçamentários em
andamento visando à adequação do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração (PCCR) dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE), de modo que o piso nacional da
categoria seja adotado como base inicial de cálculo da remuneração,
nos termos do art. 198, 8 9º, da Constituição Federal e da legislação federal
aplicável?
Il - Em caso positivo, qual o estágio atual desses estudos, o
cronograma previsto para eventual implementação e os impactos financeiros
estimados?
HI - Em caso negativo, quais os óbices de ordem técnica, jurídica
ou orçamentária que impedem, até o momento, a adoção do piso nacional
como base remuneratória inicial da carreira?
Tel. 9(66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Qgmail.com
Wwww.novaxavantina.mt.leg.br
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT
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IV - Existe avaliação quanto à possibilidade de reestruturação das |
progressões vertical e horizontal, considerando critérios de qualificação
profissional, tempo de serviço e desenvolvimento funcional, tendo como
referência inicial o piso nacional correspondente a dois salários
mínimos, conforme posicionamento jurisprudencial e recomendações dos
Tribunáis de Contas?
O presente requerimento justifica-se diante da existência de
entendimento jurisprudencial e de recomendações dos Tribunais de
Contas, no sentido de que o piso nacional dos ACS e ACE deve servir como
base inicial da estrutura remuneratória, sob pena de esvaziamento das
progressões funcionais e afronta aos princípios da valorização do servidor
público, da razoabilidade, da eficiência administrativa e do planejamento.
As informações solicitadas são essenciais para subsidiar a atuação
fiscalizatória e legislativa desta Casa, bem como para eventual proposição de
medidas normativas, sempre em observância ao interesse público e à
responsabilidade fiscal.
Nestes termos, Requer deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
diel ônio Ribeiro
T, e Fevereiro de 2026.
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