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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTOR: EDNALDO FRAGAS DA SILVA
Dispõe sobre o Dia Municipal da Família das Missionarias
Claretianas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA – MT, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
ART 1º - Fica instituído no âmbito do município de Nova Xavantina-MT,
o dia Municipal da Família das Missionárias de Santo Antônio Maria Claret,
ICLEM - Instituto Claretiano de Leigos Missionários e FEC - Fraternidade
Eclesial Claretiana, sendo comemorado no dia 19 de março de cada ano.
ART 2º - Esta data deverá ser incluída no calendário do Município e
poderá desenvolver atividades para comemoração da data que trata o artigo
anterior desta Lei, devendo ser de responsabilidade da Família das
Missionarias de Santo Antonio Maria Claret e da Fraternidade Eclesial
Claretiana.
ART 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 26 de fevereiro de 2026.
Ednaldo Fragas da Silva - Quatizinho
Vereador
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