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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007 DE 05 DE MARÇO DE 2026.
AUTOR: ELIAS BUENO DE SOUZA
Institui no Calendário Oficial do Município o evento denominado
Junina da Associação Cultural e Recreativa Balancê do Cerrado
ACREBAC de Nova Xavantina-MT, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova
Xavantina, a Semana Junina da Associação Cultural e Recreativa Balancê do Cerrado –
ACREBAC de Nova Xavantina-MT, inscrita no CNPJ nº 20.857.219/0001-19.
Art. 2º - A data da realização do evento que se trata no artigo anterior será no
mês de junho de cada ano de acordo com o cronograma Estadual e Nacional das festividades
juninas que acontece anualmente em nosso Município.
Parágrafo Único: Os organizadores do evento Junina da Associação Cultural e
Recreativa Balancê do Cerrado tornará publica com antecedência de no mínimo 30 dias a
programação das festividades.
Art. 3º - Caberá ao Município através do Órgão competente promover e
incentivar este evento e poderão estabelecer parcerias com o objetivo de oferecer suporte
logístico no apoio para a programação.
Parágrafo Único – O evento não terá fins lucrativo, portanto, não será cobrado
taxa de inscrição dos participantes e sempre em local aberto ao público.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 05 de março de 2026.
Elias Bueno de Souza
Vereador
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