materia nº 6/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você o pri
/ Aprovado Eds Unanimidade
REQUERIMENTO Nº 006/2026 No A
AUTOR: ELIAS BUENO DE SOUZA Em sessão de Li Lim
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e após ouvido o aero Plenário
solicito a V. Exa. Que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor JOÃO MACHADO
NETO (JOÃO-BANG) Prefeito do Município de Nova Xavantina - MT que sejam encaminhadas a
esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos referentes aos procedimentos de
Regularização Fundiária Urbana (REURB) realizados no Município de Nova Xavantina - MT,
especialmente aqueles realizados com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017, no Decreto
Federal nº 9.310/2018 e na Lei Municipal nº 2.721/2024, quais sejam:.
1 - Relação de imóveis regularizados
Encaminhamento da relação completa de todos os imóveis regularizados por meio
da REURB, contendo:
I- identificação do imóvel e localização;
II - identificação do beneficiário;
II - modalidade da regularização (REURB-S ou REURB-E);
IV - número do processo administrativo;
V-tipo de título emitido (legitimação fundiária, legitimação de posse, concessão de uso
ou outro instrumento legal);
VI - data de emissão do título.
2 - Processos administrativos de regularização
Encaminhamento de cópia integral dos processos administrativos relativos à
regularização fundiária dos imóveis titulados.
Tel. (66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Ogmail.com
Wwww.novaxavantina.mt.leg.br
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT
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O nosso maior compromisso é você!
3 - Cópia dos títulos emitidos
Encaminhamento de cópia dos títulos de legitimação fundiária, legitimação de posse,
concessão de uso ou outros instrumentos de titulação expedidos pelo Município.
4 - Documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos legais da REURB
Encaminhamento da documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos
previstos.na Lei Federal nº 13.465/2017, no Decreto nº 9.310/2018 e na Lei Municipal nº
2.721/2024, especialmente quanto aos seguintes elementos:
I- Documentos cadastrais dos beneficiários
Conforme previsto na legislação municipal, cópia dos documentos apresentados pelos
beneficiários, incluindo:
a) cópia de documento de identidade e CPF;
b) comprovante de estado civil;
c) comprovante de renda ou declaração de renda;
d) documentos de constituição e CNP), quando se tratar de pessoa jurídica.
II - Comprovação da posse
Documentos que comprovem:
a) a posse exercida de boa-fé, sem oposição, por período mínimo de 05 (cinco)
anos, por si ou por seus antecessores;
b) eventuais instrumentos anteriormente expedidos pela municipalidade utilizados
como prova da posse.
III - Documentação técnica do imóvel
Documentos técnicos necessários à identificação do imóvel, tais como:
a) memorial descritivo do lote;
b) levantamento planialtimétrico e cadastral;
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c) delimitação da área e confrontações do imóvel;
d) plantas e documentos de localização do lote.
IV - Elementos do procedimento administrativo
Documentos que demonstrem:
a) abertura de processo administrativo individualizado para cada lote;
b) número do procedimento administrativo;
c) registro imobiliário de origem do imóvel;
a “certidão de valor venal do terreno;
e) identificação completa do beneficiário.
V - Instrumentos de regularização e titulação
Documentos relativos à titulação expedida, contendo:
a) dados completos do beneficiário;
b) memorial descritivo do imóvel;
c) identificação da matrícula ou registro imobiliário;
d) instrumento de alienação, legitimação fundiária ou concessão de uso.
VI - Comprovação das condições específicas previstas na legislação municipal
Quando aplicável, documentação relativa:
a) à emissão de termo de posse sob condição resolutiva para lotes vagos;
b) à comprovação da edificação mínima de 36 m? com condições de moradia, dentro
do prazo estabelecido;
c) à vistoria realizada pela administração municipal para fins de emissão do título de
legitimação fundiária.
5 - Registro imobiliário
Tel. (66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Qgmail.com
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Encaminhamento de documentos que comprovem:
I-a abertura de matrículas individualizadas;
II - o registro da regularização fundiária e dos títulos no Cartório de Registro de
Imóveis competente.
6 - Cadastro imobiliário municipal
Informações acerca da:
I- inclusão dos imóveis regularizados no cadastro imobiliário municipal (IPTU);
II - atualização do cadastro em nome dos beneficiários após emissão dos títulos.
O presente requerimento tem por finalidade viabilizar o exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo, permitindo a verificação da legalidade, regularidade e
transparência dos procedimentos de regularização fundiária realizados no Município.
Solicita-se que as informações e documentos requeridos sejam encaminhados a esta
Câmara Municipal no prazo legal, em meio físico ou digital, para fins de análise institucional.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada consideração e apreço. Assim,
peço o apoio dos nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação deste nosso Requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 09 de março de 2026.
Vereador
Tel. O(66) 3438-2384 - E-mail: camaranx gmail.com
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