texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Rua José Rosalino da Silva, nº 2 – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT
www.novaxavantina.mt.gov.br
1
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 027/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
constitucionais de seu cargo, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do
ano de 2.026 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados à Secretaria Municipal de
Infraestrutura, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964 de 17 de março de 1.964.
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:
08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
08.001 — Infraestrutura
4 — Administração
4.122 — Administração Geral
4.122.12 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura
4.122.12.2.025 — Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais da Infraestrutura
3.3.90.40.00.00.00.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação –
PJ..........................................................................................................................................R$50.000,00
Art. 3º A abertura do crédito autorizada pelo artigo 1º será compensada por anulação de
dotação proveniente das seguintes naturezas de despesa e fonte de recurso orçamentário:
08.001.26.782.0012.1.009.4.4.90.51....................................................................................R$50.000,00
1.708.0000000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos
Minerais...............................................................................................................................R$50.000,00
Art. 4º Fica atualizado o “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 3.024 de 23
de dezembro de 2025 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2026.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 12 de março de 2026.
João Machado Neto - João Bang
Prefeito Municipal
open original →