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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
INDICAÇÃO Nº 080/2026
AUTORA: LUCINETE DA COSTA Aprovado por Unanimidade
Em Sessã ge 1çaLdno
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ouvido o
Soberano Plenário solicito a V. Exa., que seja encaminhado expediente a Secretaria
Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, mostrando a necessidade de
fazer aprovação no Conselho Municipal de Saúde e criar plano de ação para vincular
a emenda individual nº 43260002 recebida através do Deputado Federal Coronel
Assis, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para aquisição de 01
veículo de passeio e 2 motos visando atender a Secretaria Municipal de Saúde.
Senhor Presidente
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir a celeridade administrativa e a
conformidade legal para a aplicação do recurso federal recebido. A vinculação de
emendas parlamentares à área da saúde exige, obrigatoriamente, a anuência do
Conselho Municipal de Saúde e a formalização de um Plano de Ação detalhado que
justifique o uso dos equipamentos na rede pública. Diante do exposto e da
importância da renovação da frota para a melhoria do atendimento à nossa
população, submeto esta proposição para a devida apreciação e providências
cabíveis. Assim, peço o apoio dos nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação
desta nossa indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 23 de março de 2026.
Tel. D(66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Ogmail.com
Wwww.novaxavantina.mt.leg.br
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT
DEPUTADO FEDERAL
CÂMARA DOS DEPUTADOS Ã SSIS f|
DEPUTADO FEDERAL CORONEL ASSIS — UNIÃO/MT é
Ofício GAB 035/2026
Brasília-DF, 12 de fevereiro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
JOÃO BANG
Prefeito Municipal
Nova Xavantina - MT
Assunto: Indicação de Recurso - Emenda Individual
Senhor Prefeito,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, em atendimento ao pedido da Vereadora
LUCINETE COSTA e do Apoiador CELSO BICUDO, venho informar que indiquei Recurso
ao OGU 2025/2026 de Emenda Individual nº. 43260002 para esse Município, no valor
de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) através do Ministério da Saúde,
AQUISIÇÃO DE 01 VEÍCULO DE | R$150.000,00
PASSEIO E 02 MOTOS
Ressalto que os recursos ficam condicionados à Cronograma de prazos do fluxo do
conforme tabela abaixo:
Fundo Municipal de
Saúde de Nova
Xavantina - MT
orçamento impositivo; Aprovação do projeto/proposta pela área técnica do órgão concedente;
Autorização de limite orçamentário pela Secretaria de Relações Institucionais - SRI.
Aproveito o ensejo para reiterar votos de elevada estima e consideração.
ciosame:
te Coronel Assis
Deputado Federal (UNIÃOMT) —
Câmara dos Deputados | Anexo IV - Gabinete 415 | CEP 70160-900 - Brasília/DF
Tels. (81) 3215-5415/3415 | dep.coronelassis()camara.leg.br
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