| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2026 |
| Date | 2026-03-20 |
| Ementa | Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.470/2022 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências. |
| native_id | 6577 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-23 | Proposição aprovada | A | Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.470/2022 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências. |
| 2026-03-23 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.470/2022 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências. |
| 2026-03-23 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.470/2022 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências. |
| 2026-03-23 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | — | Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.470/2022 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências. |
| 2026-03-23 | Proposição distribuída às comissões | — | Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.470/2022 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências. |
| 2026-03-23 | Proposição distribuída às comissões | — | Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.470/2022 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências. |
| 2026-03-23 | Proposição apresentada em Plenário | — | Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.470/2022 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências. |
| 2026-03-20 | Aguardando para Leitura | — | Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.470/2022 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-24T17:15:04.396831-03:00 | Aprovado por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, s/n – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT www.novaxavantina.mt.gov.br 1 PROJETO DE LEI Nº 028/2026 Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.470/2022 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências. O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O ord. 44 do Anexo I – Quadro de Servidores da Lei Municipal nº 2.470, de 14 de dezembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração; ANEXO I Ord. Categorias Funcionais Tabela Requisitos Nível Carga horária semanal Vagas Situação 44 Médico Generalista LXXV Bacharel em Medicina, mais Registro no Conselho de Classe e Certificado ou Declaração de realização de curso em Advanced Cardiovascular Life Support (Suporte Avançado de Vida em Cardiologia), ATLS Advanced Trauma Life Support (Suporte Avançado de Vida no Trauma) e PALS Pediatric Advanced Life Support (Suporte Avançado de Vida em Pediatria). 1 a 12 40 12 Art. 2º O item “requisitos” do Anexo XLIV da Lei Municipal nº 2.470, de 14 de dezembro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações: ................................................................................................................................................................. Requisitos: Ensino Superior em Ciências Médicas, mais registro no respectivo conselho de classe e Certificado ou Declaração de realização de curso em ACLS Advanced Cardiovascular Life Support (Suporte Avançado de Vida em Cardiologia), ATLS Advanced Trauma Life Support (Suporte Avançado de Vida no Trauma) e PALS Pediatric Advanced Life Support (Suporte Avançado de Vida em Pediatria). ................................................................................................................................................................ Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 20 de Março de 2026. João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal URGÊNCIA ESPECIAL