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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
| t Unanimidade
INDICAÇÃO Nº 105/2026 Aprovado poi
AUTORA: LUCINETE DA COSTA
Senhor Presidente
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ouvido
o Soberano Plenário solicito a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal com cópia ao Gabinete do Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento e Conselho de Saneamento Básico de Nova
Xavantina, solicitando a realização de convênio de cooperação de regulação do
saneamento básico do município de Nova Xavantina com a AGER/MT.
JUSTIFICATIVA
Essa indicação é de suma importância, pois a assinatura de um acordo
de cooperação técnica garantirá transparência e mais qualidade nos serviços
prestados, além de promover participação efetiva da população viabilizará que
uma agência com expertise realize a fiscalização da concessão. Sendo o acordo
firmado com a Ager/MT teremos maiores subsídios técnicos, pois contaremos com
normas técnicas atualizadas, acompanhamento dos planos de saneamento,
ouvidoria especializada e, sobretudo, um modelo de fiscalização mais rígido. A
agência também passará a revisar tarifas e mediar conflitos, além de garantir que
o concessionário cumpra metas de desempenho e universalização, promovendo
ainda, promoção do controle social e da qualidade do serviço. Municípios como
Lucas do Rio Verde, Várzea Grande e Confresa podem ser contatados, pois
realizaram o procedimento vindicado junto a AGER/MT. De outro norte, sabemos
ser inviável a criação de uma agência reguladora municipal que é uma autarquia
de regime especial, com autonomia financeira e administrativa, criada para
regular, controlar e fiscalizar serviços públicos delegados (como água, esgoto,
transporte e lixo) ao setor privado ou empresas públicas, por falta de viabilidade
financeira e pessoal especializado. Assim, peço o apoio dos nobres Pares desta Casa
de Leis para a aprovação desta nossa indicação.
. Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 06 de abril de 2026.
LUCINETE
Vereador:
Tel. (66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Ogmail.com
www.novaxavantina.mt.leg.br
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT
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