| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara antes do final do exercício e dá outras providencias. |
| native_id | 6601 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-27 | Proposição aprovada | A | Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara antes do final do exercício e dá outras providencias. |
| 2026-04-27 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara antes do final do exercício e dá outras providencias. |
| 2026-04-27 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara antes do final do exercício e dá outras providencias. |
| 2026-04-27 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | — | Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara antes do final do exercício e dá outras providencias. |
| 2026-04-27 | Proposição distribuída às comissões | — | Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara antes do final do exercício e dá outras providencias. |
| 2026-04-27 | Proposição distribuída às comissões | — | Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara antes do final do exercício e dá outras providencias. |
| 2026-04-27 | Proposição apresentada em Plenário | — | Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara antes do final do exercício e dá outras providencias. |
| 2026-04-17 | Aguardando para Leitura | — | Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara antes do final do exercício e dá outras providencias. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-04-29T16:02:02.103293-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVO Nº 001 DE 17 DE ABRIL DE 2026. AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL - NX Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara antes do final do exercício e dá outras providencias. A MESA DIRETORA, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município; RESOLVE: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a realizar devolução antecipada ao Executivo Municipal de saldo acumulado de duodécimo no exercício, no valor de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Paragrafo Único. A devolução antecipada, nos moldes do caput deste artigo, somente será efetuada caso não comprometa as obrigações, o planejamento financeiro e orçamentário, a manutenção, os índices e funções Constitucionais e Legais ao qual o Legislativo Municipal deve respeito. Art. 2º - Fica o Departamento de Tesouraria autorizado a tomar as medidas necessárias á execução da presente medida. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Palácio Adiel Antônio Ribeiro Gabinete da Presidência da Câmara Municipal Nova Xavantina-MT, 17 de abril de 2026. Elias Bueno de Souza Franciley Gomes de Melo Presidente Vice Presidente Ilza Fabiola Zuffo Lucinete da Costa URGENCIA ESPECIAL 1º Secretaria 2º Secretaria