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amei” ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
- REQUERIMENTO Nº 007/2026
AUTOR: ELIAS BUENO DE SOUZA Aprovado por Unanimidade
Senhor Presidente
- De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e após
ouvido o Soberano Plenário solicito a V. Exa. Que seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Senhor JOÃO MACHADO NETO
(JOÃO-BANG) Prefeito do Município de Nova Xavantina — MT eà
Ilustríssima Senhora BRUNA GARCIA TOLEDO Procuradora-Geral do
Município de Nova Xavantina — MT, REQUERENDO o encaminhamento,
no prazo legal, de informações e documentos acerca das providências
adotadas após a conclusão administrativa dos Processos
Administrativos de Responsabilização nº 004/2021, em face da
empresa Macro Construtora LTDA, e nº 001/2022, em face da empresa
Pontes e Comércio e Locações EIRELI. Requer-se que sejam
informadas, de forma objetiva e comprovada:
I - quais sanções foram eventualmente aplicadas e se
foram efetivamente executadas;
II - se houve apuração de dano ao erário e quais medidas
foram adotadas para seu ressarcimento, bem como se foram
ajuizadas ações judiciais cabíveis, especialmente de ressarcimento,
execução ou improbidade administrativa, com a devida indicação dos
processos e seu andamento;
III - a indicação das providências adotadas pela
Procuradoria-Geral do Município após o encerramento dos
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referidos processos administrativos, com à juntada dos respectivos
pareceres, despachos e medidas adotadas.
Na hipótese de inexistência de providências posteriores à
conclusão dos processos administrativos, requer-se a apresentação
de justificativa formal e juridicamente fundamentada,
advertindo-se que a eventual inércia poderá caracterizar violação aos
princípios da Administração Pública, notadamente os previstos no art.
37 da Constituição Federal, e, em tese, ato de improbidade
administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a
efetividade das decisões administrativas já proferidas, bem como
viabilizar o exercício pleno da função fiscalizatória do Poder
Legislativo, inclusive para fins de adoção de medidas institucionais
cabíveis, tais como instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito
ou representação aos órgãos de controle e ao Ministério Público.
Diante disso, não sendo constatadas providências efetivas,
requer-se a imediata adoção das medidas administrativas e
judiciais cabíveis, sob pena de responsabilização dos agentes
públicos competentes por omissão.
Solicita-se o encaminhamento das informações no prazo legal,
sob pena de adoção das medidas institucionais cabíveis por esta
Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 27 de abril de 2026.
ELIAS BUENO DE SOUZA
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