materia nº 10/2026

esmo” FSTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
REQUERIMENTO Nº 010/2026
Autor: Anilton Silva de Moura
Assunto: Solicitação de informações sobre suspensão de incentivos financeiros
aos ACS e ACE em hipóteses de afastamento legal.
Destinatários: Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Xavantina — MT,
Departamento de Recursos Humanos; Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Saúde;
Com cópia para: Controle Interno; Procuradoria Geral do Município.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que subscrevem, no exercício do dever de fiscalização
previsto nos arts. 31 e 37 da Constituição Federal, requerem que sejam
prestadas, no prazo de 15 (quinze) dias, informações acerca do
fundamento legal e interpretativo adotado pela Administração Municipal
para suspender ou não conceder incentivos financeiros aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) nos
casos de afastamento por tratamento oncológico, licença para
tratamento de saúde própria, licença maternidade ou paternidade,
realização de procedimentos cirúrgicos ou apresentação de atestados
médicos regulares. .
Requer-se, ainda, o encaminhamento de eventuais pareceres
jurídicos, notas técnicas ou atos administrativos que tenham
embasado tal entendimento, bem como a indicação da autoridade
pa,
Tel. 9(66) 3438-2384 - E-mail: camaranxOgmail.com
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pesado” ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
responsável por eventual determinação de bloqueio dos pagamentos, sua data
de início e os servidores atingidos.
Justifica-se o presente diante de possível interpretação
administrativa indevida da Lei Municipal nº 3.054/2026, cujo art. 1º, 8
3º, estabelece de forma taxativa as hipóteses de perda do benefício, não
abrangendo afastamentos por motivo de saúde do próprio servidor,
maternidade ou situações médicas devidamente comprovadas. A
ampliação dessas hipóteses por via interpretativa viola o princípio da
legalidade (art. 37 da CF), sendo vedada a restrição de direitos sem previsão
expressa em lei.
Dessa forma, constatada a suspensão indevida, impõe-se a imediata
regularização dos pagamentos, com eventual recomposição dos valores
suprimidos, em estrita observância à legislação vigente.
Adverte-se que o não atendimento ao presente requerimento, no prazo
assinalado, poderá ensejar a adoção das medidas cabíveis, inclusive
representação aos órgãos de controle e apuração de responsabilidade. Assim,
peço o apoio dos nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação deste nosso
Requerimento.
Sala das Sessões da oiro oateipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova-Xavantina-MT, 11 de maio de 2026.
AM
Anilton Silva dejMoura
Vereador
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