materia nº 11/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
Aprovado por Unanimidade
REQUERIMENTO Nº 011/2026 A 414 0512026
Autora: Lucinete da Costa REPRESA o
Assunto: Solicitação de informações sobre diferenciação critérios
na conversão de licença-prêmio em pecúnia.
Destinatários: Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Xavantina
- MT, Departamento de Recursos Humanos; Secretaria Municipal de
Administração; Secretaria Municipal de Educação.
Com cópia para: Controle Interno; Procuradoria Geral do Município;
Senhor Presidente,
A Vereadora que subscreve, no exercício de suas atribuições
legais e do dever de fiscalização previsto nos arts. 31 e 37 da
Constituição Federal, requer que sejam prestadas, no prazo de 15
(quinze) dias, informações acerca do fundamento legal,
interpretativo e da justificativa administrativa para a adoção de
critérios distintos na conversão de licença-prêmio em pecúnia
entre categorias e cargos no âmbito do Município de Nova
Xavantina — MT.
Conforme se verifica, aos servidores em geral tem sido
aplicada, como base de cálculo, a remuneração vigente à época
da conversão, ao passo que, para os profissionais da educação,
adota-se a remuneração inicial da carreira, o que evidencia
tratamento diferenciado, que fere a isonomia. Requer-se, assim,
o encaminhamento de eventuais pareceres jurídicos, notas
técnicas ou atos administrativos que tenham fundamentado tal
Tel. (66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Ogmail.com
Www.novaxavantina.mt.leg.br
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT
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prática, bem como a indicação da autoridade responsável por sua
adoção.
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o
Estatuto dos Servidores Municipais não estabelece qualquer
distinção quanto ao critério de cálculo da conversão da licença-
prêmio em pecúnia, limitando-se a disciplinar os requisitos para sua
concessão e conversão. Nesse contexto, a criação de diferenciação
pof via interpretativa ou administrativa revela-se, em tese,
incompatível com o princípio da legalidade e com a isonomia
entre os servidores públicos, podendo resultar em pagamento a
menor de verba devida e consequente prejuízo aos profissionais
atingidos.
- Diante disso, requer-se o devido esclarecimento da matéria e,
caso constatada a ausência de fundamento razoável para a
distinção adotada, a imediata adoção das medidas corretivas
cabíveis, com a adequação do critério de cálculo e eventual
recomposição dos valores pagos a menor.
Adverte-se que o não atendimento ao presente requerimento, no
prazo assinalado, poderá ensejar a adoção das medidas cabíveis junto
aos órgãos de controle e de responsabilização. Assim, peço o apoio dos
nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação deste nosso
Requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 11yde maio de 2026.
Lucinete fla Costa
Tel. (66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Qgmail.com
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