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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
INDICAÇÃO Nº 138/2026 Aprovado por Unanimidade
AUTOR: ANILTON SILVA DE MOURA )
Senhor Presidente
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de duvido o
Soberano Plenário solicito a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, solicitando a elaboração de Projeto de Lei que institui a Política Municipal
de Saúde do Trabalhador Servidor Público de Nova Xavantina-MT.
* JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa preencher uma lacuna legislativa no âmbito
municipal, estabelecendo diretrizes claras para a proteção, prevenção e assistência
à saúde dos servidores públicos municipais. A saúde do trabalhador é um direito
fundamental e, no serviço público, reflete diretamente na eficiência e na
continuidade do atendimento à população. Ainda, verificou-se que em vários
municípios possuem Leis sobre a saúde mental e bem-estar dos servidores. Sendo
assim, a criação de leis específicas sobre este tema permitirá prevenir as doenças
ocupacionais, fornecer o apoio psicossocial, refletindo na melhoria do ambiente de
trabalho, redução do absenteísmo, pois com uma política preventiva eficaz, reduz-se
o número de licenças médicas, mantendo a produtividade e a qualidade dos serviços
públicos prestados em Nova Xavantina, além de inúmeros outros benefícios. Assim
sendo, considerando a importância de valorizar o capital humano da nossa
administração municipal, conto com a sensibilidade e o empenho do Poder
Executivo para o acolhimento desta proposta. Assim, peço o apoio dos nobres Pares
desta Casa de Leis para a aprovação desta nossa Indicação.
Tel. 9(66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Ogmail.com
Www.novaxavantina.mt.leg.br
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT
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