materia nº 145/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
INDICAÇÃO Nº 145/2026 Aprovado por Unanimidade
AUTORA: LUCINETE DA COSTA
Senhor Presidente
o Soberano Plenário solicito a V. Exa. que seja encaminhado expediente a
Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando a realização de cursos de
inclusão digital aos idosos focando na autonomia, segurança digital contra golpes
e socialização, oferecendo cursos práticos sobre WhatsApp, redes sociais,
serviços bancários e o Meu INSS.
JUSTIFICATIVA
A inclusão digital de idosos é uma iniciativa muito relevante para a
Secretaria de Assistência Social, porque promove autonomia, acesso a serviços
públicos, comunicação com familiares, segurança online e participação social, além
de promover a alfabetização digital de pessoas idosas, garantindo acesso às
tecnologias e fortalecendo a autonomia, cidadania e inclusão social. A presente
indicação encontra fundamento no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)
e na Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994), que asseguram à pessoa idosa
o direito à educação, cidadania, autonomia, integração social e participação efetiva
na sociedade, legitimando a implementação de ações de inclusão e alfabetização
digital promovidas pelo Poder Público. Deste modo, a realização de cursos práticos,
aulas no CRAS e Centros de Convivência (CCI) a ensinando a usar aplicativos, tirar
fotos, e navegar na internet, com turmas adaptadas é um importante instrumento
para a orientação e prevenção de como evitar golpes virtuais e proteção de senhas.
Além de facilitar a comunicação familiar (vídeo chamada), acesso a serviços
públicos e melhora a qualidade de vida. Destaco que o governo federal
disponibiliza materiais gratuitos voltados para o público idoso, que pode ser usado
como material norteador e que essas ações não ensejam custos adicionais, pois
podem ser realizadas no espaço já disponível e realizadas pelos próprios
profissionais da SMAS. Assim, peço o apoio dos nobres Pares desta Casa de Leis
para a aprovação desta nossa indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 18 demaio de 2026.
Tel. (66) 3438-2384 - E-mail: câmaranx(Ogmail.com
www.novaxavantina.mt.leg.br
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT