materia nº 13/2026

maio” FSTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 013 DE 15 DE MAIO DE 2026.
AUTOR: EDNALDO FRAGAS DA SILVA
Denomina Bem Público Municipal e dá
* outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
ART 1º - Fica a Unidade do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS, localizada na Avenida Expedição Roncador Xingu,
Centro, Setor Xavantina em Nova Xavantina-MT, com a seguinte denominação:
CREAS MADRE LEÔNIA MILITO
ART 2º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias
contados da sanção da presente lei, para fixar placa indicativa no local.
ART 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Nova Xavantina MT, 15 de maio de 2026.
Constoo Fngas
Ednaldo Fragas da Silva
Vereador » a.»
Tel. (66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Ogmail.com
www.novaxavantina.mt.leg.br
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT