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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 014 DE 22 DE MAIO DE 2026.
AUTOR: Ednaldo Fragas da Silva
Denomina Logradouro Público Municipal e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
ART 1º - Fica a Rua B, que liga a Rua A, na rua Geraldo Mauricio Barroso,
localizada no Jardim Alvorada, com a seguinte denominação:
RUA EDIGAR HONORATO DE SOUSA
ART 2º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias
contados da sanção da presente lei, para fixar placa indicativa no local.
ART 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Nova Xavantina MT, 22 de maio de 2026.
Ednaldo Fragas da Silva
Vereador
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