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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Rua José Rosalino da Silva, nº 2 – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT
www.novaxavantina.mt.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 40/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
constitucionais de seu cargo, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do
ano de 2.026 no valor de R$ 11.259,00 (onze mil duzentos e cinquenta e nove reais) destinados à
Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/1964 de 17 de março de 1.964.
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior terá as seguintes classificações
orçamentária:
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social
8 — Assistência Social
8.245 — Serviços Socioassistenciais
8.245.22 — Manutenção da Rede de Proteção Básica/FMAS-Piso Fixo/Variável
8.245.22.2.037 — Gestão da Assistência Social e Fortalecimento da Rede de Proteção Básica/FMASPiso Fixo/Variável
3.3.90.40.00.00.00.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ....R$ 11.259,00
Art. 3º A abertura do crédito autorizada pelo artigo 1º será compensada por anulação de
dotação proveniente das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso orçamentário:
09.002.08.245.0022.2.037.3.3.90.30..................................................................................R$ 11.259,00
1.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS.................................................................................................................................R$ 11.259,00
Art. 4º Fica atualizado o “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 3.024 de 23
de dezembro de 2025 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2026.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 22 de maio de 2026.
João Machado Neto - João Bang
Prefeito Municipal
URGÊNCIA ESPECIAL
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