ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – Centro – Nova Xavantina – MT – CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 030, DE 15 DE MAIO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal
das licitações e contratos vigente, os bens móveis diversos, veículos, máquinas,
equipamento, etc., de propriedade do Município.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, a título de
relevante interesse público os bens móveis diversos, veículos, máquinas, equipamentos,
etc., conforme Anexo – I, em função dos mesmos se encontrarem em condições de
inservíveis, irrecuperáveis e anti-econômicos para o Município.
Art. 2º O processamento da alienação se dará através da CPL – Comissão
Permanente de Licitação e/ou por uma Comissão especifica constituída para o objetivo
fim.
Art. 3º A alienação de que trata esta Lei será realizada através da modalidade de
público leilão, conduzido pelo Pregoeiro Oficial do Município, que será nomeado para o
ato pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 15 de
maio de 2017.
João Batista Vaz da Silva - Cebola
Prefeito Municipal
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MENSAGEM N.º 030, DE 15 DE MAIO DE 2017.
Exmo. Senhor Presidente;
Exmos. Senhores Vereadores;
Com os nossos cumprimentos, aproveitamos ao ensejo, para encaminhar em anexo,
projeto de lei de igual número que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro
na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis diversos, veículos,
máquinas, equipamento, etc., de propriedade do Município.
Estamos adotando esta medida em virtude dos bens mencionados no projeto em
anexo, estarem alguns totalmente sucateados e inservíveis, outros em situação antieconômica, sendo que, o custo para mantê-los em funcionamento se torna inviável para
município.
Assim, V. Excias., hão de convir, que o referido projeto tem o cunho de ordem
econômica, haja vista, que com a arrecadação da receita oriunda da alienação dessa
sucata, iremos criar caixa, sem comprometer o orçamento do município.
Nesse sentido, entendemos se louvável a alienação do sobredito imóvel, se trata de
matéria de inquestionável cunho social, razão pela qual, mais uma vez, solicitamos o apoio dos
Nobres Pares para a analise e aprovação da matéria em anexo, dentro das normas regimentais
dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
João Batista Vaz da Silva - Cebola
Prefeito Municipal
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ANEXO – I
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE VEICULOS E IMOBILIÁRIOS PARA O LEILÃO 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA MT
Lote 01 - CAMIONETE/CARROCERIA ABERTA C/ DOCUMENTO – no estado que se encontram. Avaliação
R$ 5.000.00
FIAT/ STRADA FIRE FLEX 2012/2012 PLACA OAT 5139 RENAVAM 479708681 CHASSI 9BD27803MC7543210,
Parte Interior, Cabine em bom estado de conservação, bancos em bom estado. Parte Externa pintura ruim, alguns
amassados na lataria em geral, tampa traseira danificada Pneus meia vida motor fraco.
(ESTA RODANDO).
Lote 02 - CAMIONETE/CARROCERIA ABERTA C/ DOCUMENTO - no estado que se encontram. Avaliação
R$ 4.000.00
FIAT/ STRADA FIRE FLEX 2009/2010 PLACA NPL 6929 RENAVAM 166460125 CHASSI 9BD27802DA7192780,
Parte Interna, Cabine em bom estado de conservação Bancos em bom estado de conservação motor fraco. Parte Externa,
Tampa Traseira danificada, Capu danificado pneus ruins,
(NÃO ESTA RODANDO)
Lote 03 - AUTOMOVEL C/ DOCUMENTO - no estado que se encontram. Avaliação R$ 6.000.00
FIAT/ UNO MILLE WAY ECON FLEX 2009/2010 PLACA NJH 4533 RENAVAM 197743935 CHASSI
9BD15844AA6348272, Parte Interna em bom estado de conservação, motor bom. Parte Externa alguns amassados
aranhões e parte do capu danificado. (ESTA RODANDO).
Lote 04 - CAMIONETE/CARROCERIA ABERTA C/ DOCUMENTO - no estado que se encontram. Avaliação R$
3.000.00
FIAT/ FIORINO WORKING GASOLINA 1998/1998 PLACA JZH 5837 RENAVAM 761941371 CHASSI
9BD255394W8608355, Parte interna em bom estado de conservação, bancos ruins. Parte Externa alguns amassados e
aranhões e pintura ruim.
Lote 05 CAMIONETE/AMBULANCIA C/ DOCUMENTO - no estado que se encontram. Avaliação R$
6.000.00
GM/ S10 2.4 ROTAN AMB 2001/2002 PLACA JZH 9952 RENAVAM 775900257 CHASSI 9BG124AX02C404296,
Parte Interna motor bom,sem caixa cambio,bancos ruins,Parte Externa sem 04 rodas, sem 04 pneus.
(NÃO ESTA RODANDO).
Lote 06 PAS/ONIBUS C/ DOCUMENTO - no estado que se encontram. Avaliação R$ 10.000.00
IVECO/M POLO FRATELLO ESC 2001/2001 PLACA JZI 0133 RENAVAM 776450573 CHASSI
93ZC4980118302339,Parte Interna acentos ruins cambio bom motor bom,Parte Externa sem 02 rodas traseiras, sem 02
pneus traseiros sem 01 pneus dianteiro,
(NÃO ESTA RODANDO).
Lote 07 TRATOR CORTADOR DE GRAMA - no estado que se encontram. Avaliação R$ 1.500.00
MARCA HUSQVARNA, PNEUS NOVOS, MOTOR FUNDIDO. LATARIA RUIN. - 01 Compressor de Ar cor
Amarela sem Cabeçote Motor Bom - 01 Compressor de Ar cor danificada Vermelha, com Cabeçote Estragado, sem
Motor.
Lote 08 UNIDADE RADIOLOGICA FIXA-MOD DF 125 – no estado que se encontra. Avaliação R$ 15.000.00
MARCA CRX DF 125, COR VERDE AGUA, completo, com óleo baixo esta funcionando.
Lote 09 SUCATA UNIDADE RADIOLOGICA FIXA –MOD 300D MARCA SH- no estado que se encontra, tem
mesa, não tem grade de mesa sem colimador, vazando óleo. 03 UNIDADES DE MACA EM ALUMÍNIO PARA
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AMBULÂNCIA– no estado que se encontra. 01 FOCO CIRURGICO. Fiação estragada e lâmpadas queimadas -
Avaliação R$ 1.500.00.
Lote 10 CAMIONETE/AMBULANCIA C/DOCUMENTO – no estado que se encontram. Avaliação R$15.000.00
MARCA GM/S10 2.8 4x2 Rontan AMB diesel, ano 2010/2011, placa NTY 6136, RENAVAM 275795594, CHASSI
9BG124GJ0BC429528, lataria boa, bancos em bom estado de conservação, pintura boa, pneus meia vida.
Lote 11 CAR/ CAMIONETE/FURGÃO C/DOCUMENTO – no estado que se encontra. Avaliação R$12.000.00
MARCA PEUGEOT/BOXER FURG CUR DIESEL ano 2003/2003,PLACA KAA 3497, RENAVAM 831726245,
CHASSI 936231BB231013813, lataria boa, bancos em bom estado de conservação, pintura boa, pneus meia vida,motor
baixando óleo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA MT, AOS 25 DO MÊS DE ABRIL DE 2017
Prefeito Municipal: Dr. João Batista Vaz da Silva
Presidente da Comissão de Avaliação de Veículos: Moises Correia de Oliveira
Membro: Airson Caetano de Moura
Membro: Carlos Antonio Cunha Rezende
Membro: Belchior Cristino de Souza
Membro: Denis Elias Alcântara
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ATA nº 001/2017
Aos 25 do mês de Abril de dois mil e dezessete, reuniram-se no Gabinete do Prefeito Municipal, Dr.
João Batista Vaz da Silva os Membros da Comissão de Avaliação em Leilão Publico, e o Prefeito
Municipal, Moises Correia de Oliveira- Presidente: Airson Caetano de Moura – Membro; Carlos
Antonio Cunha Rezende - Membro Belchior Cristino de Souza - Membro e Denis Elias Alcântara -
Membro, nomeados pela portaria n° 8.211 de 07 Abril de 2017.A Comissão utilizou como o método
de avaliação os seguintes Critérios: Depreciação: Preços médios de outros leiloes equivalentes; Visita
e conferencia in loco aos bens; Opinião de mercado; considerando de ofertas e facilidades de mercado
para vendas parceladas, descontos e Preços atrativos. Foram montados 11 Lotes de sucateados de
automóveis e imobiliários, avaliados conforme segue: Lote 01 - CAMIONETE/CARROCERIA ABERTA C/
DOCUMENTO – no estado que se encontram. Avaliação R$ 5.000.00 FIAT/ STRADA FIRE FLEX 2012/2012 PLACA
OAT 5139 RENAVAM 479708681 CHASSI 9BD27803MC7543210, Parte Interior, Cabine em bom estado de
conservação, bancos em bom estado. Parte Externa pintura ruim, alguns amassados na lataria em geral, tampa traseira
danificada Pneus meia vida motor fraco. (esta rodando). Lote 02 - CAMIONETE/CARROCERIA ABERTA C/
DOCUMENTO - no estado que se encontram. Avaliação R$ 4.000.00 FIAT/ STRADA FIRE FLEX 2009/2010
PLACA NPL 6929 RENAVAM 166460125 CHASSI 9BD27802DA7192780, Parte Interna, Cabine em bom estado de
conservação Bancos em bom estado de conservação motor fraco. Parte Externa, Tampa Traseira danificada, Capu
danificado pneus ruins, (NÃO ESTA RODANDO)- Lote 03 - AUTOMOVEL C/ DOCUMENTO - no estado que se
encontram. Avaliação R$ 8.000.00 FIAT/ UNO MILLE WAY ECON FLEX 2009/2010 PLACA NJH 4533 RENAVAM
197743935 CHASSI 9BD15844AA6348272, Parte Interna em bom estado de conservação,motor bom. Parte Externa
alguns amassados aranhões e parte do capu danificado. (ESTA RODANDO). Lote 04 - CAMIONETE/CARROCERIA
ABERTA C/ DOCUMENTO - no estado que se encontram. Avaliação R$ 3.000.00 - FIAT/ FIORINO WORKING
GASOLINA 1998/1998 PLACA JZH 5837 RENAVAM 761941371 CHASSI 9BD255394W8608355, Parte interna em
bom estado de conservação,bancos ruins.Parte Externa alguns amassados e aranhões e pintura ruim.-Lote 05
CAMIONETE/AMBULANCIA C/ DOCUMENTO - no estado que se encontram. Avaliação R$ 6.000.00 - GM/ S10 2.4
ROTAN AMB 2001/2002 PLACA JZH 9952 RENAVAM 775900257 CHASSI 9BG124AX02C404296, Parte Interna
motor bom,sem caixa cambio,bancos ruins,Parte Externa sem 04 rodas, sem 04 pneus. NÃO ESTA RODANDO). Lote 06
PAS/ONIBUS C/ DOCUMENTO - no estado que se encontram. Avaliação R$ 10.000.00 - IVECO/M POLO
FRATELLO ESC 2001/2001 PLACA JZI 0133 RENAVAM 776450573 CHASSI 93ZC4980118302339,Parte Interna
acentos ruins cambio bom motor bom,Parte Externa sem 02 rodas traseiras, sem 02 pneus traseiros sem 01 pneus
dianteiro,(NÃO ESTA RODANDO). - Lote 07 TRATOR CORTADOR DE GRAMA - no estado que se encontram.
Avaliação R$ 1.500.00 MARCA HUSQVARNA, PNEUS NOVOS, MOTOR FUNDIDO. LATARIA RUIN. - 01
Compressor de Ar cor Amarela sem Cabeçote Motor Bom - 01 Compressor de Ar cor danificada Vermelha, com
Cabeçote Estragado, sem Motor. Lote 08 UNIDADE RADIOLOGICA FIXA-MOD DF 125 – no estado que se
encontra. Avaliação R$ 15.000.00 MARCA CRX DF 125, COR VERDE AGUA, completo, com óleo baixo esta
funcionando. Lote 09 UNIDADE RADIOLOGICA FIXA –MOD 300D MARCA SH- no estado que se encontra.
Avaliação R$ 1.500.00 MARCA SH – MOD 300 D, tem mesa, não tem grade de mesa sem colimador, vazando óleo.
MACA EM ALUMÍNIO PRA AMBULÂNCIA- no estado que se encontra 03 unidades de maca em alumínio para
ambulância. FOCO CIRURGICO – no estado que se encontra fiação estragada e lâmpadas queimadas, sem
transformador. Lote 10 CAMIONETE/AMBULANCIA C/DOCUMENTO – no estado que se encontram. Avaliação
R$15.000.00 MARCA GM/S10 2.8 4x2 Rontan AMB diesel, ano 2010/2011, placa NTY 6136 ,RENAVAM 275795594,
CHASSI 9BG124GJ0BC429528,lataria boa, bancos em bom estado de conservação, pintura boa, pneus meia vida. Lote 11
CAR/ CAMIONETE/FURGÃO C/DOCUMENTO – no estado que se encontra. Avaliação R$12.000.00 MARCA
PEUGEOT/BOXER FURG CUR DIESEL ano 2003/2003,PLACA KAA 3497, RENAVAM 831726245, CHASSI
936231BB231013813, lataria boa, bancos em bom estado de conservação, pintura boa, pneus meia vida,motor baixando
óleo.
22, de 13 de abril de 2016