texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO N° 015/2017
AUTOR: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA
Senhor Presidente
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ouvido o soberano plenário, solicito a V. Exa., que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretário Municipal de Saúde Requerendo Informações sobre, se na Unidade Hospitalar de Nova Xavantina tem em vigor o programa de Controle de Infecção hospitalar “PCIH”.
J U S T I F I C A T I V A
Este nosso requerimento tem como justificativa a vigência do referido Programa de Controle de Infecção Hospitalar (PCIH) em nosso município, e de suma importância e respalda a instituição e os usuários que usufruem da referida unidade. O PCIH tem suas normativas delineadas pela Lei nº 9431, de 6 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais manterem um Programa de Infecções Hospitalares e criarem uma Comissão de Controle de Infecções Hospitalares (CCIH) para execução deste controle. As diretrizes e normas que viabilizaram o planejamento do programa foram definidas pela Portaria GM nº 2616, de 12 de maio de 1998. De acordo com esta Portaria, as Comissões de Controle de Infecções Hospitalares devem ser compostas por membros consultores e executores, sendo esses últimos representantes do Serviço de Controle de Infecção Hospitalar (SCIH) e responsáveis pela operacionalização das ações programadas do controle de infecção hospitalar. De acordo com as ações do Programa, foram estabelecidas as seguintes prioridades: Realização de um inquérito nacional sobre a situação das infecções hospitalares. Este item refere-se a uma das metas do Contrato de Gestão, cuja ação está especificada como "Elaboração de diagnóstico sobre infecção hospitalar no Brasil".
Realização de visitas às autoridades de saúde dos estados para levantamento de dados, visando a complementação e a obtenção de subsídios necessários à implantação definitiva do programa em todo território nacional.
Atualização do material técnico-científico, contando com a participação de profissionais especializados nas diversas áreas pertinentes ao controle de infecção hospitalar. A importância do desenvolvimento dessas tarefas é reforçada por trabalhos reconhecidos internacionalmente. Como exemplo, podemos citar estudos internacionais afirmando que um programa de controle de infecção hospitalar bem conduzido reduz em 30% a taxa de infecção do serviço. Além disso, um PCIH em pleno funcionamento garante a orientação de ações básicas de assistência á saúde e previne o uso indiscriminado de antimicrobianos e germicidas hospitalares, evitando a resistência e contribuindo para uma sensível diminuição dos custos hospitalares globais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 26 de Junho de 2017.
Eduardo Ribeiro da Silva
Vereador – DEM
open original →