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INDICAÇÃO N° 199/2017
AUTOR: LUISMAR BERNARDES DA SILVA
Senhor Presidente
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ouvido o Soberano Plenário, solicito a V. Exa., que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal no sentido de fazer a regulamentação do uso do espaço destinado a calçadas para colocar fossa, na Ruas onde não haja rede de esgoto sanitário.
JUSTIFICATIVA
Este nosso pedido tem como justificativa pelo fato que existe alguns terrenos que não possui espaço dentro do lote para a construção de fossa ou por falta de espaço para entrada de caminhão limpa fossa na eventualidade de uma fossa cheia. Justificamos ainda que para efeito de financiamento pela Caixa Econômica Federal o Engenheiro exige que tenha a regulamentação do uso do espaço da calçada para colocação de fossa, sem esta regulamentação por parte do Poder Publico o financiamento é reprovado. Assim peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta nossa indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 14 de Agosto de 2017.
Luismar Bernardes da Silva
Vereador
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