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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 014 DE 14 DE AGOSTO DE 2017
Autor: Eduardo Ribeiro da Silva
“Denomina Logradouro Publico Municipal
e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Travessa “A” que fica localizada na divisa da área do Curral Municipal com a Pista de Motocross ligando a Rua Evaristo Venceslêncio Souto com a Rua Emília Ferreira da Costa no bairro Olaria Município de Nova Xavantina-MT, com a seguinte denominação:
“TRAVESSA LAZARO GONZAGA DA SILVA”.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias contados da sanção da presente Lei, para fixar placa denominativa no local.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 14 de Agosto de 2017.
Eduardo Ribeiro da Silva
Vereador
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