| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 67, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E/OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 990 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T18:12:25.318440-03:00 | Aprovado | 9 | 1 | 0 |
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