norma nº 1407/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012
CNPJ 15 024 045/0001-73
LEI MUICIPAL N.º 1.407, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVONº 031 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009
“Cria o evento Municipal comunitário, artístico, Cultural e social
de Nova Xavantina e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do dia Município de Nova Xavantina
o Evento comunitário, artístico,cultural e social.
Art. 2º - Deverá o Poder Publico Municipal através da
administração realizar todos os anos um grande evento comunitário, artístico,
cultural e social para a população carente do município.
Art. 3º - O evento deverá disponibilizar gratuitamente, cortes de
cabelo, consultas odontológicas,, assessoria jurídica, consultas medicas com
distribuição de medicamentos para Hipertensão e diabete, palestras
educativas, distribuição de brinquedos para as crianças, brincadeiras, showa,
danças e karaokê.
Art. 4º - Poderá o Município buscar parcerias com a iniciativa
provada pafa a realização do evento.
Art. 5º - a data da realização do evento será escolhido pelo poder
publico através da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 08
de outubro de 2009. Vá
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Prefeito Municipal inro.. 246 -
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* Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.
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