norma nº 1408/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012
CNPJ 15 024 045/0001-73
LEI MUNICIPAL N.º 1.408, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVONº 032 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009
“Determina o uso de Uniforme padronizado Aos coletores de lixo
de Nova Xavantina-MT”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Todo trabalhador que presta serviço na coleta de lixo pela
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina deverá usar Uniforme Padronizado.
Art. 2º - Os uniformes devem conter faixa refletiva para facilitar a
visualização destes trabalhadores principalmente no período noturno.
Art. 3º - Os servidores deverão esta equipados também com luvas
de proteção mascaras e botas apropriadas para exercerem a função.
Art. 4º - Deverá o Município providenciar estes uniformes e,
fornecer aos Servidores gratuitamente.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 08
de outubro de 2009.
”
GERCINO CAETANO ROSA | ;
Prefeitó Municipal Folha no 4 VU
* Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.
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