norma nº 1414/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012 INOIVAN TO mes 2
CNPJ 15 024 045/0001-73 DAN) NIA!
Trabalhando para todos
LEI MUNICIPAL N.º 1.414, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009.
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 040 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a apresentação de Carteira de vacinação para matricula
De crianças na rede municipal de ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Os alunos da rede pública ou privada de ensino de Nova
Xavantina ficam obrigados a apresentar cartão de vacinação quando de suas
matrículas em quaisquer das escolas de Nova Xavantina inclusive, creches, escolas
maternais e jardins de infância.
Art. 2º - O Cartão de Vacinação deverá estar atualizado, em todos os
itens de acompanhamento, no ato da apresentação para matrícula, sendo que
quanto à situação vacinal, as crianças deverão estar imunizadas com todas as
vacinas contidas no calendário básico de imunização.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 08 de
outubro de 2009.
r
GERCINO C. ANO ROSA
Prefeitó Municipal
618
2! ZE 10. 2009
Responsável
* Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.
Av Evwnedicãa Rancadar Xinai. 249 - Setor Xavantina - Tel. (66) 3438-2653 - Cen 78690-000 - Nova Xavantina - MT