norma nº 1426/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012
CNPJ 15 024 045/0001-73
Made TOS 212
Trabalhando para todos
LEI N.º 1.426, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS
URBANOS A TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis urbanos
"abaixo relacionados:
N.º | Área Medida Limites e confrontações Donatário
lote m?) (ma)
08 220,00 10,00 | Frente para Travessa 1 Deuzina da Silva
22,00 | Lado direito para o lote 09 Cardoso
22,00 | Lado esquerdo para o lote 07 CPF 022.168.361-50
10,00 | Fundo para o lote 13
09 220,00 10,00 | Frente para Travessa 1 Idalia Almeida Santos
22,00 | Lado direito para o lote 10 CPF 066.505.991-36
22,00 | Lado esquerdo para o lote 08
10,00 | Fundo para o lote 12
10 220,00 10,00 | Frente para Travessa 1 Leyla Cavalcante Alves
22,00 | Lado direito para o lote G CPF 990.551.631-04
22,00 | Lado esquerdo para o lote 09
10,00 | Fundo para o lote 11
Parágrafo único. Fica fazendo parte integrante a presente Lei plantas e memoriais
descritivos.
Art. 2º Os imóveis de que trata o Artigo 1º desta Lei, destinar-se-ão
exclusivamente para atender a Programa Habitacional.
Art. 3º Deverá constar no Termo de Compromisso expedido pela Prefeitura,
— cláusula de reincorporação do imóvel ao patrimônio público municipal, se verificado a
alienação do imóvel por parte do Donatário (beneficiário) antes de decorrido o prazo de
05 (cinco) anos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 30 de novembro
de 2009
”
GERCINO 'ANQ ROSA
Prefeito Municipal
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