norma nº 1438/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012
CNPJ 15 024 045/0001-73
Adm. 2009/2012
INOVA
DAVA NINA!
Trabalhando para todos
LEI N.º 1.438, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
“ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA IV, DA LEI MUNICIPAL
N.º 921/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela IV, constante na Lei Municipal n.º
921/2001 - Código Tributário Municipal, passa a ter a redação
em conformidade com o Anexo I, que fica fazendo parte
integrante a presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, tendo a sua aplicabilidade a partir de 1º de janeiro
de 2010.
Art. 3º Ficam' revogadas todas as disposições em
= contrário.
Palácio dos»Pioneiros; “Gabinete “do: Prefeito, Municipal, Nova
Xavantina - MT, 14 de dezembro de 2009.
”
GERCINO C, ANO ROSA
Prefeit/ Municipal
mo musas dt afÊ ici siiá: AL VMinnl MAO ECnrbauVassnnbins Fal I[CENDADO SCESD Fan JOCAR. ANA = Nava Vauvantina = MT