norma nº 1440/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012
CNPJ 15 024 045/0001-73
Adm. 2008 (2012
DAVA NAN
Trabalhando para todos
LEI N.º 1.440, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
“ALTERA A REDAÇÃO DO 8 3º DO ART. 155, DA LEI
MUNICIPAL N.º 921/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º O 8 3º do artigo 155 da Lei Municipal n.º 921/2001
(Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
RCC re Cana e ecra arco n as es Cana sen nana ce arara ras rc ana serena as cane n a o sn anna sans sas
8 3º - O acordo importará sempre, na correção monetária e
juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano sobre as
parcelas vencidas.”
Art. 2º Continuam em vigor os demais dispositivos
constantes na Lei Municipal n.º 921/2001 e alterações posteriores.
= Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina —
MT, 14 de dezembro de 2009.
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GERCINO C, ANQ ROSA
Prefeito) Municipal
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