norma nº 1446/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012
CNPJ 15 024 045/0001-73
Adm. 2009/2012
NONVIA
KANI NA
Trabalhando para todos
LEI N.º 1.446, DE 15 DE MARÇO DE 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar
convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO ARTESANATO -
ARTESÃOS DO VALE DO ARAGUAIA - AVA - MT, inscrita no CNPJ n.º
09.383.122/0001-89, objetivando o repasse mensal de R$ 400,00
(quatrocentos reais), a titulo de subvenção social para custear despesas
provenientes a locação do imóvel destinado ao funcionamento da sede
da entidade, conforme minuta que fica fazendo parte integrante a
presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento
Anual da Prefeitura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina,
15 de março de 2010.
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