| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 2010 |
| Date | 2010-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Prevenção de Acidentes nas Escolas Públicas Municipais de Nova Xavantina-MT, através da instalação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar (CIPAVE). |
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