norma nº 1457/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012
CNPJ 15 024 045/0001-73
DAVA NTNA
Trabalhando para todos
LEI MUNICIPAL N.º 1.457, DE 12 DE ABRIL DE 2010
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004 DE 15 DE MARÇO DE 2010.
“Dispõe sobre a musica e os eventos Gospel no Município
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de Nova Xavantina - MT.”?
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTQDO
DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Declara a Música e os Eventos Gospel como
manifestação cultural para os benefícios legais previstos na legislação
municipal de incentivos à cultura.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina
- MT, 12 de abril de 2010.
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* OBS.: Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.
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