norma nº 1460/2010

Au
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012
CNPJ 15 024 045/0001-73
Adm. 2009/2012
NONVIA
PAN) INTA
Trabalhando para todos
LEI MUNICIPAL N.º 1.460, DE 12 DE ABRIL DE 2010
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 042 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009.
“Proíbe o uso de aparelho de Telefone Celular ligado em
sala de Aula nas Escolas Municipais e dá outras
providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica expressamente proibido o uso de aparelho
celular ligado dentro de sala de aula nas Escolas Municipais.
Art. 2º - No caso de desobediências a esta Lei o professor
levará o aluno até a Direção da Escola e o aparelho ficará retido e será
entregue ao pai do aluno se menor de idade e perderá o aparelho o
aluno maior de idade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina
- MT, 12 de abril de 2010.
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GERCINO ANO ROSA
Prefeito Municip
* OBS.: Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.
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