norma nº 1467/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012
CNPJ 15 024 045/0001-73
Adm. 2009/2012
REVIA
DAVA NINA
Trabalhando para todos
LEI N.º 1.467, DE 26 DE ABRIL DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que será
empenhado na seguinte dotação:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade:.001 — Divisão de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0131 - Economia Solidária em Desenvolvimento
Projeto/ Atividade: 1072 - Promoção da Inclusão Produtiva
Elemento:4490.52.00-Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes. R$
60.000,00
4490.51.00 — Obras e Instalações........................eseeseseeeeseeees R$ 90.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo 1º,
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), serão utilizados recursos
provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, do
orçamento em curso:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Finanças
Unidade: 001 — Divisão de Contabilidade e Orçamento
Função: 99 - Reserva de Contingência
Subfunção: 999 — Reserva de Contingência
Programa: 0107 — Gestão Financeira e Orçamentária
Projeto/ Atividade: 2015 — Reserva de Contingência
Elemento: 9999.99.00 — Reserva de Contingência
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT., 26 de
abril de 2010 Pá
GERCINO ANO ROSA
Prefeito Municip
AE ÁÃa Mico oi ts SÊ ia aco wsiieasdas wii jaái MAUÁ AÁRO iu Add ADA Ticcia Wai sá Ale. ué