norma nº 1477/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012
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Trabalhando para todos
LEI MUNICIPAL N.º 1.477, DE 24 DE MAIO DE 2010
INSTITUI (0) PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA
EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Gercino
Caetano Rosa, Prefeito do Município de Nova Xavantina/MT, sanciono a
seguinte Lei.
Art.1º Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo
atuarial do Município de Nova Xavantina/MT, no valor de R$ 10.207.932,56
- (dez milhões e duzentos e sete mil e novecentos e trinta e dois reais e cinquenta
e seis centavos), indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2010.
Art. 2º Fica instituído, a partir de maio de 2010, o plano de
amortização para equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo
anterior, cuja planilha de amortização consta do Anexo Único desta Lei.
g 1º O passivo atuarial será amortizado no curso de 33 anos a
uma taxa suplementar inicial de 5,53%,(cinco virgula cinquenta e três por
cento) no ano de 2010 que, para os próximos 10 anos, sofrerá um acréscimo de
0,90% (zero virgula noventa por cento), conforme tabela abaixo:
Plano de Amortização
— Suplementar
8 2º O Plano de amortização será revisto nas avaliações atuariais
anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do chefe do Poder Executivo,
que conterá a nova planilha de amortização.
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Trabalhando para todos
83 A planilha. de amortização estabelecida em um exercício
permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual
de que trata 8 2º.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 24
de maio de 2010.
GERCINO ANP ROSA
- Prefeito(a) Munitipal
Co a Banrador Xindú. 249 - Setor Xavantina - Tel. (66) 3438-2653 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina -
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1.983.883,11
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