norma nº 1478/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012
CNPJ 15 024 045/0001-73
Adm, 2009 / 2042
ENO MIAS
DAVA NINA!
Trabalhando para todos
LEI MUNICIPAL N.º 1.478, DE 24 DE MAIO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO. DA REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.189/2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 14, da lei Municipal n.º 1.189, de 02 de outubro de 2.006,
passa a vigorar a partir desta data com a seguinte redação:
= Art. 14, As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do
art. 13 serão de 11% (onze por cento) para o Município e 11% (onze por cento)
para os segurados, incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição.
Parágrafo único - Será acrescida à Contribuição Previdenciária do Município,
de que trata o caput deste artigo, uma alíquota de 5,53% (cinco vírgula
cinquenta e três por cento) referente à Taxa Suplementar Inicial, de acordo
com o indicado no Parecer e Plano e de Amortização para Equacionamento de
Déficit Atuarial do exercício de 2010, expedido pela Confederação Nacional
dos Municípios.
Art. 2º Continuam em vigor as demais disposições contidas na Lei n.º 1.189,
de 02 de outubro de 2.006.
Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 1.421 de 09 de novembro de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina — MT, 24 de maio de
2010.
P,
GERCINO O ROSA
Prefeito Municipal
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