norma nº 1479/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012 nova É
CNPJ 15 024 045/0001-73 IYAVIA!
Trabalhando
LEI MUNICIPAL N.º 1.479, 24 DE MAIO DE 2010
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 021 DE 24 DE MAIO DE 2010.
“Proíbe o uso de som automotivo nas proximidades de Igrejas
e casas de cultos religiosos de Nova Xavantina e dá outras
providencias .?
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica expressamente proibido o som automotivo a
uma distancia de até 100 (sem metros) de Igreja e Casas de cultos
religiosos de Nova Xavantina no horário da realização de missas e cultos
religiosos.
Art. 2º - Para atender os dispositivos da presente Lei a Igreja
ou casa de Culto religioso deverá manter uma placa visível na sua
fachada comunicando os dias e horários de cultos do estabelecimento
religioso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina -
MT, 24 de maio-de 2010:
GERCINO C eos
Prefeito Municipal
* OBS.: Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.
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