norma nº 1482/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012
CNPJ 15 024 045/0001-73
LEI N.º 1.482, DE 14 DE JUNHO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 40, 41, Inciso II e 43, Inciso II da
Lei 4.320/ 1964 e 4º da LOA nº 1429/2009, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), que será empenhado na
— seguinte dotação:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 — Divisão de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0124 — Assistência Social
Projeto/ Atividade: 1052 - Construção da Casa Comunitária de Ação Social
Elemento: 4490.51.00 — Obras e Instalações:.................eceeeereeeeees R$ 204.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo 1º, no
valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), serão utilizados recursos provenientes
do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, do orçamento em curso:
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Vias Públicas
Unidade: 002 — Divisão de Obras e Engenharia
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Intra Estrutura Urbana
Programa: 0123 - Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 1048 — Aquisição de Maquinas Médio Porte para Limpeza Urbana
Elemento: 4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 14 de junho de
2010
GERCIN:
Es unido
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