norma nº 1483/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012
CNPJ 15 024 045/0001-73
Trobalhando para todos
LEI MUNICIPAL N.º 1.483, DE 14 DE JUNHO DE 2010
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 011 DE 19 DE ABRIL DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ASSISTÊNCIA
ORTODÔNTICA E FONOAUDIÓLOGA ATRAVÉS DO
PROGRAMA SAÚDE NAS ESCOLAS E NOVA XAVANTINA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
— sanciorra a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a incluir nas ações da Secretaria Municipal de Saúde a prestação de
Assistência Ortodôntica e Fonoaudiólgica gratuita aos alunos dos
estabelecimentos da rede municipal de ensino nos termos do
regulamento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão a conta de dotações Mieamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei
no prazo mínimo de sessenta dias após sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete-do Prefeito Municipal, Nova Xavantina -
MT, 14 de junho de 2010
Tá
GERCINO C. ROSA
Prefeito/Municipal
* OBS.: Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.
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