norma nº 1488/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012 INTON/AY
CNPJ 15 024 045/0001-73 DUB)
Trabalhando para todos
LEI N.º 1.488, DE 16 DE AGOSTO DE 2010
“AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA A
PARCELAR DÉBITO DE SERVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Nova Xavantina, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos ao
pagamento indevido de salário-família a servidores municipais, de
responsabilidade do Diretor do Fundo Municipal de Previdência Social —
PREVINX, Sr. BELCHIOR CRISTINO DE SOUZA, em conformidade com o
Termo de Acordo, Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, em
anexo e que passa fazer parte integrante a presente Lei.
Art. 2º O valor a ser restituído de que trata o artigo anterior é da
ordem de 238,80 UPF-MT, correspondente a R$ 7.880,40 (sete mil oitocentos
e oitenta reais e quarenta centavos), constante do Processo nº 8.653-3/2009
(Contas Anuais de Gestão-2008) do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso, integrante a referida Lei e deverá ser recolhido da seguinte forma:
I — 3.240,60 (três mil duzentos e quarenta reais e. sessenta
centavos) referente a 98,20 até o dia 10/08/10;
II- 4.639,80 (quatro mil seiscentos e trinta e nove reais e oitenta
— centavos) referente a 140,60 UPF-MT, dividido em O5 (cinco) parcelas
mensais e sucessivas de R$ 927,96 (novecentos e vinte e sete reais e noventa
e seis centavos) a ser paga todo o dia 10 de cada mês.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina — MT,
16 de agosto de 2010
GERCINO CAET, ROSA
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