norma nº 1489/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012
CNPJ 15 024 045/0001-73
Adm. 2009 / 2012
NEVIA
DN
Trabalhando para todos
LEI N.º 1.489, DE 16 DE AGOSTO DE 2010.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS INERENTES A FESTA DO
PEÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Xavantina aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder ao pagamento de despesas até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), provenientes a realização da Festa do Peão de Boiadeiro, que
acontecerá no mês de setembro, em nosso Município.
“Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
23.695.0129.1063 — Apoio a Eventos de Promoção do Turismo
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 16 de
agosto de 2010.
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