norma nº 1491/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012
CNPJ 15 024 045/0001-73
LEI MUNICIPAL N.º 1.491, DE 23 DE AGOSTO DE 2010
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 026 DE 23 DE AGOSTO DE 2010.
“Dispõe sobre Ponto facultativo no Município
Nova Xavantina em caso de falecimento de
Funcionário Público Municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA,
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Decretar Ponto Facultativo nas repartições
publicas Municipais em caso de falecimento de qualquer
servidor publico Municipal.
Art. 2º - O Ponto Facultativo a que se refere o artigo
anterior desta Lei será na data do velório do servidor, para
que os demais servidores possam confortar a família do
servidor falecido.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogada as disposições em contrario.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova
Xavantina - MT, 23 de Agosto de 2010.
ad
GERCINO C O ROSA
Prefeitd Municipal
* Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.
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