norma nº 1501/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012
CNPJ 15 024 045/0001-73
Adm. 2009/2012
NENIA
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Trabalhando para todos
LEI MUNICIPAL N.º 1.501, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL
N.º 1.000/2.002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 11, da Lei Municipal n.º 1.000, de 16 de
dezembro de 2.002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. O candidato portador de necessidades especiais
concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o
percentual de 10% (dez por cento) em face da classificação
obtida.
Art. 2º Continuam em vigor as demais disposições contidas
na Lei n.º 1.000, de 16 de dezembro de 2.002.
Art. 3º Revogam-se as disposições nem | disposições em
contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina
— MT, 20 de setembro de 2010.
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GERCINO C ROSA
Prefeito Municipal
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