norma nº 1507/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012 INON/AY Ad. 2009/2012
CNPJ 15 024 045/0001-73 DYAVIANHTUINTAS
Trabalhando para todos
LEI MUNICIPAL N.º 1.507, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 037 DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a criação dos cadastros de pessoas Portadores de marca-passo ou outros
equipamentos Metálicos e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
. Art. 1º - Fica o Poder Publico Municipal obrigado a criar o cadastro de identificação para
os portadores de marca-passo ou outros implantes de equipamentos ou placas que dificulte o acesso dos
mesmo em instituição financeira ou outros estabelecimentos possuidores de portas giratórias ou portais com
detectores de metais.
* Art. 2º - Ficam os estabelecimentos de que trata o artigo anterior obrigados a dar acesso
- ao seu interior ao munícipe devidamente cadastrado pelo órgão publico municipal.
Art. 3º - Ficam os estabelecimentos possuidores de portais ou portas giratórias com
detectores de metais obrigados a fixar em local visível e de fácil leitura, cartaz orientando a população sobre
o referido cadastramento, como proceder, documentos necessários e demais informações.
Art. 4º - Os estabelecimentos tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da
publicação desta Lei, para adaptar as disposições.
Art. 5º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
punições.
I— Advertência:
II — multa de 10 UFM
III — Suspensão de alvará de funcionamento, após a 5º reincidência.
Art. 6º - As denuncias dos munícipes deverá ser encaminhadas ao órgão designado pela
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina, encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º -Esta lei entra em vigor após data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 18 de novembro de 2010.
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GERCINO TANO ROSA
Prefeito Municipal
OBS.: Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.
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