norma nº 1509/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012
CNPJ 15 024 045/0001-73
INOVA Adm. 2009/2042
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LEI MUNICIPAL N.º 1.509, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 040 DE 25 DE OUTUBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a fixação de propaganda Política partidária em Nova
Xavantina e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Sm Art. 1º - Fica expressamente proibida a fixação de propaganda política
partidária em logradouros públicos de Nova Xavantina.
Art. 2º - Entendem-se como logradouros públicos de Nova Xavantina:
as Ruas, Avenidas, canteiros e arvores.
Art. 3º - A propaganda política partidária com fixação de cartazes,
faixas ou cavaletes só será permitida em imóveis particulares desde que tenha a
autorização por escrito do proprietário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor após data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 18 de
— novembro de 2010.
Pá
GERCINO/CAETANO ROSA
Preféito Municipal
OBS.: Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.
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