norma nº 1510/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012
CNPJ 15 024 045/0001-73
Trabalhando para todos
LEI MUNICIPAL N.º 1.510, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
“REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI MUNICIPAL
N.º 1.260/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos a Lei
Municipal n.º 1.260, de 03 de setembro de 2007, que “dispõe sobre a
autorização para efetuar reenquadramento de servidores públicos
municipais e dá outras providências”.
Art. 2º Retornam as Servidoras Públicas Municipais aos
respectivos cargos de origem de provimento efetivo, cujo ingresso foi
realizado mediante concurso público, para compor o Quadro de Carreira
da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina —
MT, 29 de novembro de 2010.
e
GERCINO C ANO ROSA
Prefeito Municip!